Por favor aguarde...

Nova Lei de Meia Entrada

A lei n.º 12.933/2013, conhecida como Lei da Meia Entrada, foi regulamentada pelo decreto n.º 8.537 de 5 de outubro de 2015, e passa a viger a partir de 01 de dezembro de 2015. A referida lei garantiu que o mínimo de 40% dos ingressos de um evento, de áreas que não tenham serviços adicionais como open bar, sejam vendidos com 50% de desconto do valor de face do ingresso.


Confira abaixo quem tem direito a solicitar o desconto de 50%.





Jovens de Baixa Renda

Pessoa com idade entre 15 e 29 anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Para solicitar o benefício da meia entrada o jovem de baixa renda deverá apresentar a Carteira de Identidade Jovem, que será emitida pela Secretaria Nacional da Juventude à partir de 31/03/2016, juntamente com seu documento de identidade

Estudantes

Pessoa regularmente matriculada em instituição de ensino, pública ou privada, nos níveis básica (formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) ou superior, que portarem carteira de identificação estudantil (CIE) de padrão nacional a serem expedidas por uma das seguintes entidades (Associação Nacional de Pós-Graduando – ANPG, União Nacional dos Estudantes – UNE, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes, entidades estaduais e municipais filiadas a estas entidades, Diretório Central dos Estudantes – DCE e Centro e Diretórios Acadêmicos de nível médio e superior)

Portadores de Necessidades especiais

Pessoa que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Para solicitar o benefício da meia entrada o portador de necessidade especial deverá apresentar o cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria da pessoa com deficiência, bem como documento de identidade. Somente será concedido o benefício da meia entrada ao acompanhante do portador de necessidade especial se a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento.


Idosos

Pessoa com mais de 60 anos que, por força da Lei Federal 10.741/03 – Estatuto do Idoso –tem direito a solicitar o benefício da meia entrada, devendo apresentar documento de identificação oficial

Professores

A partir de 31 de março de 2016, verifique a legislação do local da realização do evento para saber se este benefício estará valendo